DOCUMENTAÇÃO TITULAR DO CERTIFICADO PESSOA JURÍDICA e-CNPJ

Os documentos devem ser apresentados em sua forma original em caso de validação presencial. Para atendimento por videoconferência deverá enviar fotos frente e verso, coloridas e legíveis, do documento original, não serão aceitas fotos de cópias, mesmo que autenticadas.

De apresentação obrigatória:

Documentação da empresa

• Sociedade Empresária Limitada ou Anônima: Contrato Social e todas as posteriores alterações que existirem, original ou cópia autenticada, legível, completo, sem rasuras e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado em que a inscrição da Pessoa Jurídica foi aberta;
  Ou
  Comprovante de Inscrição e situação cadastral com código de autenticidade do CNPJ:
  acesse aqui para emitir o comprovante
  
  
• Associações: Estatuto e Ata de eleição, completos, sem rasuras e registrados no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
• Empresário individual: Requerimento de Empresário Individual ou Certidão de Microempreendedor Individual

Documentação do(s) Representante(s) Legal(is)

Documento de identificação original:
Carteira de Identidade, CNH, CNH Digital, Passaporte, Carteira de Identidade de Estrangeiro, bem como os documentos com foto, que por força de Lei, equivalem a documentos de identidade em todo território nacional, como: OAB, CRC, CRM, etc.

De apresentação opcional:

PIS, PASEP, Título de Eleitor. Caso esses dados sejam informados na compra do certificado, os documentos comprobatórios devem ser apresentados no dia agendado para o atendimento.

Ps.: Se você adquiriu o produto e-CNPJ e pretende utilizá-lo no programa Conectividade Social da Caixa Econômica Federal, os dados abaixo serão de preenchimento obrigatório:

Para empregadores: haverá a necessidade de informar o número do seu Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) ou do Cadastro Específico do INSS (CEI).

REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR PROCURAÇÃO PÚBLICA

É permitido aos representantes legais da pessoa jurídica outorgar seus poderes de representação para terceiro por meio de procuração pública. A procuração será aceita com algumas regras estipuladas pelo DOC ICP 05. É necessário que:

1. Seja uma procuração pública, ou seja, deve ser lavrada por um tabelião, escrevente ou representante do consulado brasileiro;
2. A procuração seja específica para atuação no ICP-Brasil;
3. Esteja dentro do prazo de validade, considerando o prazo de 90 dias de emissão do documento (renováveis dentro do período de validade da própria documentação). Ou seja, mesmo que a procuração tenha um prazo de validade maior que 90 dias, serão aceitas somente procurações em que a sua emissão não ultrapasse 90 dias. Caso isso ocorra, poderá ser solicitada uma 2º via da procuração vigente, que deverá ser apresentada antes de encerrar o prazo de 90 dias de sua emissão e que esteja dentro da validade do documento original. Não é permitido uso de representação para o representante legal cadastrado na Receita Federal, sendo sua presença obrigatória durante a validação do Certificado Digital.